Código de Ética do Biomédico

O biomédico deve zelar pela saúde humana e animal, praticando a Biomedicina norteado pelos princípios de ética e retidão, em perfeita sintonia com as necessidades da sociedade e o bem comum. Quando um biomédico exerce a profissão, não representa apenas a sua pessoa mas sim uma classe, a dos biomédicos.

O Código de Ética Profissional contém as normas éticas que devem guiar o biomédico no exercício da profissão, a despeito de cargo ou função desempenhados. O Código de Ética Profissional Biomédico atual entrou em vigor com a Resolução n. 330, de 30 de novembro de 2020, do CFBM; em seu preâmbulo e princípios gerais, o documento trata de regras primordiais à profissão:

Na sequência temos, no capítulo II, os deveres profissionais do biomédico, dentre os quais estão a obrigatoriedade em zelar pelos conselhos, respeitar leis e normas para exercício da profissão, guardar sigilo profissional, zelar pela própria reputação independentemente se durante ou fora do exercício profissional, comunicar ao Conselho qualquer impedimento para exercício da Biomedicina, pagar assiduamente taxas referentes ao CRBM, respeitar colegas e outros profissionais, oficiar junto ao CRBM dados completos de vínculo profissional, bem como o afastamento (dentro de 15 dias) de local onde exerça responsabilidade técnica, solicitar suspensão ou cancelamento do registro quando não estiver exercendo a profissão, solicitar inserção de aprimoramento profissional e transferência de CRBM quando for atuar em outras jurisdição (CFBM, 2020).

O Código de Ética do Biomédico, em seu Artigo 5º, traz as normas de conduta para exercício da Biomedicina. Os incisos que podemos destacar são (CRBM1, 2021, p. 57-58):

II - Não divulgar resultados ou métodos de pesquisa que não estejam, científica e tecnicamente, comprovados;
VII - Não ser conivente com erro e comunicar aos órgãos de fiscalização profissional as infrações legais que forem de seu conhecimento;
VIII - Receber justa remuneração por seu trabalho, a qual deverá corresponder às responsabilidades da classe;
IX - Zelar pela dignidade da vida;
XI - Não participar de qualquer tipo de experiência com fins bélicos, eugênicos ou em que se constate desrespeito a algum direito inalienável da vida;
XII - O biomédico não poderá praticar procedimentos que não sejam reconhecidos pelo CFBM;
XIII - Não praticar ato profissional que cause dano físico, moral ou psicológico ao usuário do serviço que possa ser caracterizado como imperícia, negligência ou imprudência;
XIV - Não deixar de prestar assistência profissional efetiva ao estabelecimento ou usurário com o qual mantém vínculo na prestação de serviços, não permitindo a utilização do seu nome por qualquer estabelecimento ou instituição onde não exerça efetivamente suas atividades;
XVIII - Não se omitir e/ou acumpliciar-se com os que exerçam ilegalmente a Biomedicina, ou com profissionais ou instituições biomédicas que pratiquem atos ilícitos;

No Artigo 5º do Código de Ética do Biomédico, temos orientações quanto ao biomédico atuante no serviço público, sendo vedado (CRBM1, 2021, p. 58-59):

a) utilizar-se do serviço ou cargo público para executar trabalho de empresa privada de sua propriedade ou de outrem;
b) cobrar ou receber remuneração do usuário do serviço;
c) reduzir irregularmente, quando em função de gestor, a remuneração devida a outro biomédico.

O Código de Ética do Biomédico trata dos direitos que todos os biomédicos possuem: exercer a profissão com liberdade e dignidade, sem qualquer discriminação (religiosa, de genero, de raça etc.); recusar-se a exercer a profissão quando em condições que possam prejudicar a si mesmo ou a outrem; ter resguardada a inviolabilidade de seus dados e resultados de seu trabalho, salvo em caso de requisição judicial; utilizar os símbolos da Biomedicina; manter sigilo profissional em grave ameaça ou defesa própria; exercer simultaneamente a profissão em mais de uma jurisdição, desde que inscrito nos CRBMs correspondentes (CFBM, 2020).

O capítulo V do Código de Ética do Biomédico trata de um tema muito em voga nos dias atuais, visto o intenso uso de redes sociais (Instagram e Facebook, dentre outras): limites para propaganda, publicidade e anúncio no exercício da Biomedicina. Muitos profissionais, na ânsia de divulgar seu trabalho, podem ultrapassar os limites éticos para tal. Principal artigo do capítulo referido:

Art. 8º Considera-se propaganda, publicidade ou anúncio, qualquer divulgação relativa a atividade profissional oriunda ou promovida pelo profissional biomédico, independentemente do meio de divulgação (CFBM, 2020, p. 7).

O biomédico deve valer-se de evidências científicas, sendo a ele vedadas a autopromoção e a prática enganosa, ou abusiva ou em desacordo aos direitos do consumidor — o biomédico é responsável pela publicidade frente aos Conselhos e juridicamente. No Artigo 9º do capítulo V, temos os itens que uma publicidade deve conter (CFBM, 2020, p. 8):

a) nome do biomédico, da pessoa jurídica e seus respectivos números de inscritos no Conselho;
b) habilitações devidamente registradas;
c) títulos do profissional;
d) endereços e horários de trabalho;

No parágrafo 1º do mesmo Artigo 9º, alíneas I a V, temos (CFBM, 2020, p. 8):

I - A divulgação de autorretratos (selfies) de biomédicos, acompanhados de usuários ou não, desde que com autorização prévia do usuário ou de seu representante legal, através do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido - TCLE;
II - Toda atividade passível de autorização do usuário deverá ser obrigatoriamente encaminhada ao respectivo conselho via digital, sob responsabilidade exclusiva do Responsável Técnico - RT;
III - Divulgação de imagens por biomédico responsável pela sua execução cientificamente comprovada, com autorização prévia do usuário ou de seu representante legal, através de TCLE;
IV - Publicar imagens e resultado final de procedimentos, salvo nos casos onde houver, além do TCLE para esse fim, os seguintes dizeres constantes na descrição ou legenda da peça publicitária: “Esta imagem não representa, em hipótese alguma, garantia de resultado. Cada ser humano tem características anatômicas e fisiológicas únicas”;
V - No caso de divulgação de imagens relativas aos procedimentos, conhecidos como “antes” e “depois” deverá constar legenda nas imagens contendo a seguinte informação autorizada em TCLE: “divulgação autorizada pelo usuário”.

O Código de Ética também trata do que ao biomédico é vedado: adulterar dados para benefício próprio ou de terceiros; induzir o cliente a erro ao utilizar as expressões “o(a) melhor”, “o(a) mais eficiente”, “o(a) único(a) capacitado(a)”, “resultado garantido” ou outras expressões; divulgação de pacotes de serviços promocionais, valores e formas de pagamento para evitar a mercantilização da profissão; expor o cliente para divulgar técnicas, procedimentos ou resultados; se autopromover com imagens enganosas ou que permitam a identificação de equipamentos e insumos para valorização do trabalho; divulgar vídeos de procedimentos que possam indicar a um leigo que ele possa realizá-lo em casa. Também é vedado ao biomédico oferecer vantagens a terceiros em retribuição ou troca de serviços de modo a prejudicar demais profissionais; negar informações confiáveis ao usuário ou não esclarecê-lo adequadamente; publicar em seu nome trabalho científico do qual não tenha participado ativamente ou excluir outros indivíduos que colaboraram com o trabalho (CFBM, 2020).

As relações entre colegas de profissão e demais profissionais é descrita no capítulo VI, que ressalta o respeito e a solidariedade que o biomédico deve ter para com os outros. Não cabe ao bom biomédico realizar críticas em público, caluniar ou obter vantagem sobre demais profissionais. Já a relação do biomédico com os Conselhos é tratada no capítulo VIII, o qual reitera a necessidade de o biomédico respeitar o regramento dos Conselho e compromissos que deve assumir junto a essas instituições. No mesmo capítulo há observação sobre biomédicos ocupantes de cargos em Conselhos não deverem se aproveitar disso para obter qualquer vantagem ou prejudicar colegas de profissão (CFBM, 2020).

A responsabilidade técnica do biomédico é descrita no capítulo X, em seu Artigo 18, que diz:

Ao responsável técnico, solidariamente ao responsável legal, cabe a fiscalização técnica e ética da instituição pública ou privada pela qual é responsável, devendo orientá-la, de forma documentada, inclusive sobre as formas de divulgação utilizadas, como propaganda, anúncio e publicidade em qualquer mídia (CFBM, 2020, p. 15).

Portanto cabe ao biomédico responsável toda a organização e a responsabilização pelos atos de seus subordinados.

As infrações disciplinares são reguladas no capítulo IX. Assim, no Artigo 16, podemos destacar dentre os atos infracionais (CFBM, 2020, p. 12-15):

I - Transgredir preceito do Código de Ética Profissional, não acatar, não respeitar, inobservar, não cumprir as resoluções, as portarias e os atos baixados pelo CFBM ou CRBM;
II - Exercer a profissão quando impedido de fazê-lo, facilitar, omitir-se e/ou acumpliciar-se, por qualquer meio, com não inscritos ou impedidos que exercem ilegalmente a profissão biomédica ou com os profissionais ou instituições que pratiquem atos ilícitos;
V - Violar sem justa causa sigilo profissional;
VII - Praticar, no exercício da atividade profissional, ato que a lei define como crime ou contravenção;
X - Não tratar, com urbanidade e respeito, os representantes do órgão profissional, quando no exercício de suas funções, obstar ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias ou profissionais;
XIII - Revelar, insinuar-se através de reportagens e/ou fazer declarações públicas depreciativas por qualquer mídia de divulgação a respeito de informações obtidas em função do cargo que ocupa e/ou ocupou no Conselho Federal ou Regional de Biomedicina, sem a prévia autorização do respectivo Conselho;
XVI - Delegar a outros profissionais não habilitados e não capacitados atividades ou atribuições da profissão biomédica;
XXI - Realizar ou participar de atos fraudulentos relacionados à profissão biomédica, em todas as suas atividades reconhecidas pelo CFBM;
XXII - Emitir laudos técnicos, realizar perícias técnico-legais sem observância ou obediência a legislação vigente ou prescrever substâncias não autorizadas pelo órgãos competentes;
XXIV - Exercer a atividade profissional incompatível com a habilitação conferida pelo CRBM;
XXV - Declarar possuir títulos científicos que não possa comprovar;
XXXI - Pleitear, de forma desleal, para si ou para outrem, emprego, cargo ou função que esteja sendo exercido por outro biomédico, bem como praticar atos de concorrência desleal;

As sanções em descumprimento do Código de Ética serão aplicadas independentemente de sanções de natureza civil ou penal. De acordo com a natureza do ato ou das circunstâncias de cada evento, as faltas serão consideradas escusáveis, leves, graves ou gravíssimas, conforme Artigo 21 (CFBM, 2020, p. 16):

I - Leves, aquelas em que o infrator seja beneficiado por circunstância atenuante;
II - Graves, aquelas em que for verificada uma circunstância agravante;
III - Gravíssimas, aquelas em que seja verificada a existência de duas ou mais circunstâncias agravantes.

Essas infrações podem ser atenuadas por imediata reparação do ato, ou caso esse tenha ocorrido por coação ou o infrator seja primário e a falta seja de natureza leve. As circunstâncias agravantes ocorrem quando o profissional age com dolo, fraude, premeditação, má-fé, para obtenção de vantagem, coagir outrem ou estabelecer conluio para realizar ato ilícito, acumular infrações ou possuir antecedentes infracionais. Aliás, também temos, no Artigo 21, parágrafo único: “A reincidência específica torna o infrator passível de enquadramento na penalidade máxima e a caracterização da infração como gravíssima” (CFBM, 2020, p. 15).

Para a imposição das penalidades, deverão ser consideradas as circunstâncias atenuantes e agravantes, a gravidade do fato e suas consequências para a população. O Artigo 27 do Código de Ética do Biomédico descreve os tipos de penalidades (CFBM, 2020, p. 17):

I - Advertência;
II - Repreensão;
III - Multa equivalente a até 10 (dez) vezes o valor da anuidade devida a este Conselho;
IV - Suspensão do exercício profissional pelo prazo de até 3 (três) anos;
V - Cancelamento do registro profissional;

A advertência é aplicada de forma escrita, fazendo-se constar nas informações do profissional no Conselho. A pena gravíssima, por sua vez, é aplicada mediante cancelamento do registro profissional. O biomédico tomará ciência das decisões do Conselho pessoalmente ou por notificação via carta registrada, e-mail ou Imprensa Oficial. O registro das penalidades poderá ser apagado dos dados do biomédico junto ao Conselho após 5 anos de seu cumprimento, por meio de solicitação do profissional. As infrações éticas e disciplinares prescrevem após 5 anos (CFBM, 2020).

A partir de agora, veremos exemplos de atos infracionais e possíveis punições. Não comunicar aos Conselhos fatos que caracterizem infração ao Código de Ética do Profissional Biomédico é um ato que acarreta em advertência. A violação do sigilo profissional sem justificativa motiva uma multa de 3 anuidades e/ou suspensão de até 3 meses. Caso o biomédico cause dano físico, moral ou material a outrem durante exercício da profissão, cabe pena de multa de até 10 anuidades e/ou suspensão de até 3 anos ou cancelamento do registro profissional (CFBM, 2020).

Esses exemplos e os demais atos infracionais e suas penalidades presentes no Código de Ética do Biomédico não extinguem outras possíveis sanções, pois, conforme o Artigo 30, em seu parágrafo único:

As infrações descritas acima são apenas enumerativas, não restringindo a comissão de ética a apuração, processamento e aplicação de penas aqui não discriminados, devendo para tanto, observar a legislação vigente bem como as normativas e resoluções do Conselho Federal (CFBM, 2020, p. 21).

Além das sanções, o biomédico condenado por infração do Código de Ética do Biomédico ou por processo cível ou criminal fica impedido por 8 anos de se candidatar a cargos eletivos nos Conselhos de Biomedicina.

Considerações finais

A Biomedicina é uma linda profissão que permite ao biomédico, por meio de ensino, realização de exames ou atendimento nas mais diversas práticas na área da saúde, promover a saúde e o bem-estar da população. Cabe ao futuro biomédico, pois, conhecer todas as regulamentações necessárias a fim de obter autorização para atuar em determinada área, bem como normas e diretrizes que o Código de Ética do Biomédico impõem, com objetivo de proteger a saúde da população e zelar pelos profissionais.

As regulamentações, normas e diretrizes são responsabilidades do Conselho Federal de Biomedicina e demais Conselhos Regionais, que atuam na busca de melhores condições de trabalho para o biomédico, além de orientar e fiscalizar o exercício da profissão com o intuito de elevar a Biomedicina. Outras instituições, como sindicatos e associações de biomédicos, também estão unidas pela Biomedicina.